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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012862-95.2025.8.16.0069

Recurso: 0012862-95.2025.8.16.0069 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Gratificação de Incentivo
Recorrente(s): CLAUDINEIA SONA
Recorrido(s): Município de São Tomé/PR
EMENTA: RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA -
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA
– SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR – AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE – PLEITO DE
PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE LEI QUE VINCULA OS REPASSES DA UNIÃO PARA
PAGAMENTO DE PARCELA EXTRA – PAGAMENTO INDEVIDO –
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL (0001132-97.2021.8.16.0111; 0010769-
09.2021.8.16.0035; 0010522-28.2021.8.16.0035; 0002297-96.2020.8.16.0053) –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.
9.099/95.
Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.
Decido.
Preliminarmente, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça, diante da documentação apresentada nos autos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em
favor da parte reclamante.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença não merece reparos.
A controvérsia recursal cinge-se em reconhecer, ou não, o direito dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) ao recebimento de incentivo financeiro adicional anual.
Pois bem.
No que tange ao pedido de pagamento de incentivo financeiro adicional (IFA) com base
na Portaria 314/2014, não assiste razão a parte reclamante.
Dispõe a Portaria n. 314/2014 do Ministério da Saúde:
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por Agente Comunitário
de Saúde (ACS) a cada mês o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das
Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela
extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e
profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto
do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no "caput" deste artigo.

Ocorre que o valor apontado pela portaria dispõe apenas como um critério de cálculo do
montante a ser repassado ao Município e não uma fonte de criação de direito para os agentes
comunitários de saúde.
Não obstante, por se tratar de verba de caráter individual, deverá ser implementada por
legislação local, dado que o Ministério da Saúde não detém a atribuição de estabelecer a remuneração
dos servidores públicos. Assim, ante a ausência de lei específica, não se pode reconhecer o direito à
recepção do adicional, conforme o princípio da legalidade que vincula a Administração Pública.
A propósito, cito a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 260/2013 DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO QUE NÃO ESTÁ
RELACIONADO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES.
INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DESTA TURMA RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001132-97.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.11.2022)
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). REPASSE
DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI
MUNICIPAL ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010769-09.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 08.07.2023)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PLEITO DE REPASSE DO VALOR RELATIVO
AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO
BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. PRECEDENTES (0006244-81.2021.8.16.0035; 0006248-
21.2021.8.16.0035; 0001132-97.2021.8.16.0111). RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010522-28.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.06.2023)
INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO DE
SAÚDE DE PAIÇANDU E MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO ACOLHIDA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO
EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.
VALORES DESTINADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, QUE SE
DESTINAM À PROMOÇÃO E INCREMENTO DE ATIVIDADES
RELACIONADAS À ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. INCENTIVO
FINANCEIRO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO E NÃO SE CONFUNDE
COM AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES/ACS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2924/20.
INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTIPULANDO
O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. P
AGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE (ACS). REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013244-37.2023.8.16.0044 -
Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025). RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO
ADICIONAL DE INCENTIVO FUNCIONAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE
QUE HOUVE A VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM FAVOR
DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SEM RAZÃO. PREVISÃO DE
REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESTIPULANDO O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA QUE PREVIA A
SUA DESTINAÇÃO COMO 13ª PARCELA A SER PAGA DIRETAMENTE PARA
OS SERVIDORES. VALORES DESTINADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAÚDE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.
PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL EM CASOS
SEMELHANTES (0001406-92.2023.8.16.0078; 0002302-21.2020.8.16.0053;
0002297-96.2020.8.16.0053; 0006244-81.2021.8.16.0035). SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013235-75.2023.8.16.0044 -
Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.10.2024).
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004157-44.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
01.06.2025)

Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões
recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão.
Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto, devendo a r.
sentença ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei n.
9.099/95.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno o recorrente/reclamante ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa,
com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante
o deferimento da gratuidade da justiça.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.

Curitiba, data da sessão virtual.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator